símbolo justiçaO Poder Judiciário, no Brasil, tem por função interpretar as leis e julgar os méritos que se fazem presentes em cada caso, de acordo com o conjunto dessas leis (Constituição Federal) e com as especificidades de cada pauta. É dividido segundo a jurisdição, por tribunais específicos de acordo com a área de jurisdição. O Judiciário no Brasil se divide pelos seguintes tribunais e suas jurisdições:

Federal

Formada por competência própria, com juízes e Tribunais Regionais Federais (TRFs) competentes a julgar causas em que o estado, autarquia pública, ou empresa federal forem o(s) envolvido (s) na causa, tanto como réu, autor de atos inconstitucionais, assistente ou oponente de causa.

Estadual

Segundo a Constituição Federal, cada estado brasileiro e o Distrito Federal devem organizar o sistema de justiça estadual tendo em vista os preceitos constitucionais como base. A justiça estadual é composta pelos Tribunais de Justiça (TJs), os juízes estaduais e desembargadores. As competências da justiça estadual incluem as especificidades de acordo com a região, sendo facultativo a cada estado criar o seu próprio tribunal militar estadual, além de apreciar causas estaduais, á luz da constituição ou lei orgânica do estado em questão.

Militar

A justiça militar tem como seu órgão de autoridade máxima, o Superior Tribunal Militar (STM), além dos juízes e tribunais militares estaduais. Tem a competência de julgar crimes militares segundo a legislação vigente na constituição.

Eleitoral

Formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e pelos juízes e juntas eleitorais. A competência básica da justiça eleitoral é julgar causas referentes à legislação vigente no âmbito eleitoral da constituição.

Justiça do Trabalho

Formada por sua autoridade maior, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), além dos juízes do trabalho. A justiça do Trabalho tem a competência de apreciar e julgar as causas inerentes às relações trabalhistas em esferas nacional e estadual.

Supremo Tribunal Federal (STF)

É o órgão máximo, a cúpula do Poder Judiciário no Brasil e tem a competência principal de a guarda da Constituição Federal. Dentro dessa competência cabe ao STF julgar causas em última instância, onde as outras esferas do judiciário não puderam encontrar uma solução viável para a questão, além de casos específicos, como o julgamento do presidente da república, por exemplo.

O STF é formado por 11 magistrados que recebem o título de ministros do Supremo Tribunal Federal, que devem ser brasileiros natos, com idade entre 35 e 65 anos, nomeados pelo presidente da república, com aprovação da maioria do Senado Federal e com conhecimentos jurídicos notáveis segundo a análise da carreira jurídica de cada um.

Dentre os 11 ministros do Supremo, elege-se por votação entre o próprio corpo de ministros, um presidente, que se torna também segundo a Constituição, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, órgão que promove o inter-relacionamento entre as esferas do judiciário e a população.